Termos e Condições — Restaurantes

Estes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma Bitte ("Plataforma"), explorada por Pedro Castro e Diogo Resende, Limitada, com sede na Alameda da Música 21, 1750-044 Lisboa, Portugal ("Bitte", "nós"), por restaurantes, bares e estabelecimentos de restauração ("Restaurante", "tu") para gerir menus digitais, pedidos, reservas, pagamentos, faturação e analítica.

Ao criar uma conta na Plataforma, declaras que leste, compreendeste e aceitas integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordares, não deves utilizar a Plataforma.

Tens de ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para vincular a tua entidade. És responsável por manter as credenciais de acesso seguras e por toda a atividade realizada com a tua conta. Deves fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo razão social, NIF e morada fiscal.

A Plataforma é disponibilizada nos planos Arranque, Expansão e Crescimento, com funcionalidades e preços definidos no momento da contratação. Pode ser oferecido um período de experiência gratuito (7, 14 ou 30 dias). Findo o período, a subscrição converte-se automaticamente no plano escolhido, salvo cancelamento prévio. As faturas mensais ou anuais são emitidas e cobradas via Stripe.

Para receberes pagamentos online dos teus clientes (cartão, MB WAY), a Bitte utiliza Stripe Connect. És responsável por completar o onboarding Stripe (KYC), por respeitar os termos da Stripe e por suportar eventuais comissões aplicáveis. Os fundos são liquidados diretamente na tua conta bancária.

A Plataforma inclui um motor de faturação certificado pela Autoridade Tributária portuguesa. És o emitente legal dos documentos fiscais e responsável pela exatidão dos dados (NIF, taxas IVA, série, etc.). Os documentos emitidos são imutáveis e mantidos durante 10 anosconforme a legislação portuguesa. A Bitte garante a integridade da cadeia de hash, a numeração sequencial sem lacunas e a geração de SAF-T quando solicitada.

Manténs a propriedade dos conteúdos que carregas (menu, fotografias, logótipo). Concedes à Bitte uma licença não exclusiva e gratuita para alojar, exibir e processar esses conteúdos no âmbito da prestação do serviço, incluindo geração de traduções, descrições e imagens por inteligência artificial quando solicitadas. Garantes que detens os direitos sobre os conteúdos carregados.

Comprometes-te a não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que infrinjam direitos de terceiros. É proibida a engenharia inversa, a tentativa de aceder a contas alheias e qualquer uso que comprometa a segurança ou a disponibilidade do serviço.

A Bitte pode suspender ou cessar o teu acesso em caso de violação destes Termos, falta de pagamento ou suspeita de fraude. Em caso de cessação, manténs o direito de exportar os teus dados durante 30 dias. Os dados fiscais permanecerão arquivados pelo período legal exigido (10 anos).

A Plataforma é fornecida "tal como está". A Bitte não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. A responsabilidade da Bitte está limitada, na medida permitida por lei, ao valor das mensalidades pagas nos 12 meses anteriores ao evento gerador.

A Bitte pode alterar estes Termos, notificando-te por email ou na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência para alterações materiais. A continuação do uso após a entrada em vigor implica aceitação.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

Pedro Castro e Diogo Resende, Limitada
Alameda da Música 21, 1750-044 Lisboa, Portugal
Email: hello@joinbitte.com