Termos e Condições — Restaurantes

    Última atualização: 13 de novembro de 2026·Versão: 2026-11-13

    1. Objeto

    Estes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma Bitte ("Plataforma"), explorada por Pedro Castro e Diogo Resende, Limitada, com sede na Alameda da Música 21, 1750-044 Lisboa, Portugal ("Bitte", "nós"), por restaurantes, bares e estabelecimentos de restauração ("Restaurante", "tu") para gerir menus digitais, pedidos, reservas, pagamentos, faturação e analítica.

    2. Aceitação

    Ao criar uma conta na Plataforma, declaras que leste, compreendeste e aceitas integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordares, não deves utilizar a Plataforma.

    3. Conta e elegibilidade

    Tens de ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para vincular a tua entidade. És responsável por manter as credenciais de acesso seguras e por toda a atividade realizada com a tua conta. Deves fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo razão social, NIF e morada fiscal.

    4. Planos, subscrição e período de experiência

    A Plataforma é disponibilizada nos planos Arranque, Expansão e Crescimento, com funcionalidades e preços definidos no momento da contratação. Pode ser oferecido um período de experiência gratuito (7, 14 ou 30 dias). Findo o período, a subscrição converte-se automaticamente no plano escolhido, salvo cancelamento prévio. As faturas mensais ou anuais são emitidas e cobradas via Stripe.

    5. Pagamentos online e Stripe Connect

    5.1. Os pagamentos processados através da Plataforma são operados exclusivamente pela Stripe Payments Europe, Ltd. ("Stripe"), ao abrigo dos termos da Stripe que o Restaurante aceita separadamente. A Bitte atua unicamente como intermediário técnico de integração, não processa, não detém, não transfere nem garante a execução de quaisquer fundos.

    5.2. Os montantes pagos pelos clientes finais são liquidados (settlement) diretamente pela Stripe na conta bancária do Restaurante. A Bitte não tem acesso, controlo ou responsabilidade sobre o calendário de payouts, retenções, reservas ou saldos.

    5.3. O Restaurante é o único responsável pela conclusão do onboarding e verificação (KYC) junto da Stripe, pela exatidão dos dados fornecidos e pelo cumprimento dos termos da Stripe.

    5.4. A Bitte não é responsável por falhas, atrasos, suspensões, recusas de pagamento, estornos (chargebacks), disputas, fraudes ou indisponibilidades imputáveis à Stripe, a instituições bancárias, a redes de pagamento ou ao cliente final.

    6. Faturação certificada (AT)

    6.1. O Restaurante é o emitente legal de todos os documentos fiscais gerados através da Plataforma e o único responsável pela correção dos respetivos elementos, incluindo NIF, taxas de IVA, séries, designações e enquadramento fiscal.

    6.2. A Bitte assegura, enquanto obrigação de meios, a integridade técnica da emissão: encadeamento por hash, numeração sequencial sem quebras e geração de ficheiro SAF-T a pedido, nos termos da certificação de software aplicável.

    6.3. O Restaurante obriga-se a verificar os documentos emitidos e a comunicar à Bitte qualquer anomalia no prazo de 5 (cinco) dias a contar da respetiva emissão. A Bitte não responde por consequências de erros de configuração fiscal do Restaurante nem por anomalias não comunicadas dentro deste prazo.

    6.4. Sem prejuízo do disposto na cláusula 10, a Bitte envidará os melhores esforços para corrigir, com prioridade, qualquer falha técnica de emissão que lhe seja imputável e tempestivamente reportada.

    7. Conteúdos e propriedade intelectual

    Manténs a propriedade dos conteúdos que carregas (menu, fotografias, logótipo). Concedes à Bitte uma licença não exclusiva e gratuita para alojar, exibir e processar esses conteúdos no âmbito da prestação do serviço, incluindo geração de traduções, descrições e imagens por inteligência artificial quando solicitadas. Garantes que detens os direitos sobre os conteúdos carregados.

    8. Uso aceitável

    Comprometes-te a não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que infrinjam direitos de terceiros. É proibida a engenharia inversa, a tentativa de aceder a contas alheias e qualquer uso que comprometa a segurança ou a disponibilidade do serviço.

    9. Suspensão e cessação

    A Bitte pode suspender ou cessar o teu acesso em caso de violação destes Termos, falta de pagamento ou suspeita de fraude. Em caso de cessação, manténs o direito de exportar os teus dados durante 30 dias. Os dados fiscais permanecerão arquivados pelo período legal exigido (10 anos).

    10. Limitação de responsabilidade

    10.1. A Plataforma é fornecida "tal como está" e "conforme disponível". A Bitte não garante funcionamento ininterrupto, isento de erros ou adequado a um fim específico, nem qualquer nível de disponibilidade (uptime), salvo acordo de nível de serviço autónomo e escrito.

    10.2. Exclusão de danos indiretos. Na máxima medida permitida por lei, a Bitte não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receitas, perda de vendas, perda de clientela, perda ou corrupção de dados, nem por quaisquer danos decorrentes de indisponibilidade da Plataforma ou de serviços de terceiros (designadamente Stripe, Autoridade Tributária e fornecedores de alojamento).

    10.3. Limite agregado. Sem prejuízo do número seguinte, a responsabilidade total e agregada da Bitte perante o Restaurante, por todos os factos ocorridos, fica limitada ao montante correspondente às mensalidades efetivamente pagas pelo Restaurante nos 3 (três) meses anteriores ao facto que origina a responsabilidade.

    10.4. Ressalva imperativa. As limitações e exclusões previstas nesta cláusula não se aplicam a situações que a lei não permita limitar ou excluir, nomeadamente a responsabilidade por dolo ou culpa grave, e por danos causados à vida ou à integridade física das pessoas.

    10.5. O Restaurante é responsável por manter os seus próprios procedimentos de contingência, incluindo cópias de segurança dos seus dados e meios alternativos de faturação, para fazer face a eventuais indisponibilidades.

    11. Alterações aos termos

    A Bitte pode alterar estes Termos, notificando-te por email ou na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência para alterações materiais. A continuação do uso após a entrada em vigor implica aceitação.

    12. Lei aplicável e foro

    Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

    13. Contacto

    Pedro Castro e Diogo Resende, Limitada
    Alameda da Música 21, 1750-044 Lisboa, Portugal
    Email: hello@joinbitte.com